Jornal Praticidade - Notícias em Taboão da Serra e Região

Tribunal aplica multa em responsável por perfil anônimo nas redes sociais

Em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (22), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aplicou multa de R$ 5 mil a usuário do Facebook pela criação do perfil anônimo na rede social com frases de suposto caráter humorístico sobre João Doria, então candidato à Prefeitura de São Paulo, em 2016.

Na decisão, o relator da ação, des. Carlos Eduardo Cauduro Padin, ressaltou que a liberdade de expressão e o direito de crítica são pilares essenciais da democracia brasileira, mas que essa proteção não alcança manifestações anônimas.

Segundo o magistrado, a identificação do autor das mensagens em redes sociais deve ser possível por meio da simples leitura do perfil eletrônico e, no caso, como não havia menção à autoria das mensagens, foi necessária a intervenção judicial para obtenção dos dados e aplicação de multa ao responsável. “Não resta dúvida que isso caracteriza o anonimato, afastando a proteção constitucional à liberdade de expressão”, afirmou.

O que diz a legislação

Conforme previsão do artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

O artigo 57-D, caput, da Lei nº 9.504/97, prescreve que é “vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado o direito de resposta (…)”. De acordo com o § 2º desse mesmo artigo, sua violação sujeita o responsável à multa no valor de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

Fonte de consulta –  TRE-SP

Autor: Redator Oficial Jornal Praticidade


Notice: the_author_description está obsoleto desde a versão 2.8.0! Use the_author_meta('description') em seu lugar. in /home/praticidade/public_html/wp-includes/functions.php on line 3831
Jornal PratiCidade notícias diárias Taboão da serra e região Embu das Artes, Itapecerica da Serra, São Lourenço da Serra, Juquitiba, Embu-Guaçu, e São Paulo /jornalista responsável pelo site - Gilson Santos Jornalista responsável edição impressa - Gerson Brunes dos Santos Matérias não assinadas, não refletem, a opinião do site. Cópias são autorizadas, não modificando o conteúdo citar fonte.

0 Comentários

Deixe o seu comentário

Estes campos são obrigatórios *

História do jornal Praticidade, utilizar por volta de três ou quatro linhas para compor este paragráfo, para fins estéticos e de diagramação deste.

Galeria social